- CACS FUNDEB
- Saiba como funciona e a composição atual no Município de São Francisco do Conde
CACS FUNDEB é a sigla designada para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o qual tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo.
Este colegiado é um agente importante para a fiscalização das ações públicas com o uso dos recursos, portanto, o seu papel é atuar de forma independente, ao mesmo tempo que age em harmonia com os órgãos da administração pública local.
O FUNDEB é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, constituído por recursos provenientes dos impostos e transferências de Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à Educação, conforme consta nos Artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. Sua composição financeira, portanto, é formada por uma cesta de impostos, sendo 20% das seguintes receitas:
Fundo de Participação dos Estados (FPE);
Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS);
Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp);
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos municípios) (ITRm);
Imposto que a União eventualmente instituir no exercício de sua competência (cotas-partes dos Estados, Distrito Federal e Municípios);
Receita da dívida ativa tributária, multas e juros relativos aos impostos acima relacionados.
Todo recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação, incluindo a sua devida remuneração.
Dessa forma, o Fundo foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública nacional, através da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, sendo regulamentada pela Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
É válido lembrar que as regras que gerem a atuação do FUNDEB e a formação do Conselho estão em vigor desde 2007, no entanto sofreram algumas alterações, resultando na transição para a Lei n° 14.113, a qual passou a valer em 1° de janeiro de 2021. As principais mudanças envolveram a porcentagem que cada município deve investir na educação e a inclusão de membros de outras esferas sociais na formação do Conselho.
De acordo com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) é dever do Poder Executivo oferecer ao Conselho o apoio material e logístico necessário para a realização periódica de reuniões, disponibilizando, se necessário, local, meio de transporte, materiais, equipamentos, entre outros, garantindo condições para que o colegiado desempenhe as atividades, exercendo efetivamente suas funções.
Cada município tem o seu próprio Conselho, que deve ser formado por membros de diversas esferas da sociedade, a exemplo de: representante do Poder Executivo Municipal, professores e diretores da educação básica pública, servidores técnicos administrativos das escolas públicas, pais de alunos, estudantes, representantes do Conselho Tutelar e grupos sociais, como os quilombolas e as escolas de campo.
A seguir veja quem são os membros que fazem parte do CACS FUNDEB em São Francisco do Conde e suas respectivas representações:
Thainá Felix dos Santos – Representante do Poder Executivo Municipal
Ivana Patrícia do Amaral – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria da Educação (SEDUC)
Geovana Santos Costa – Representante dos Professores da Educação Básica Municipal
Alcimar dos Santos – Representante dos Diretores das Escolas da Educação Básicas Pública
Eliane Ferreira Capistrano – Representante de Pais de Alunos matriculados na Educação Básica Pública
Cristiana de Jesus dos Santos – Representante dos Alunos da Educação Básica Pública e Secundarista
Deivid Alberto Barbosa – Representante dos Alunos da Educação Básica Pública e Secundarista
Celso José dos Santos – Representante dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Josaira Xavier Silva – Representante do Conselho Municipal de Educação
José Carlos de Jesus – Representante do Conselho Tutelar
Shayana Busson dos Santos – Representante da Organização da Sociedade Civil
Raimundo Jorge de Oliveira – Representante da Organização da Sociedade Civil
Marivaldo Moreira de Jesus – Representante das Escolas de Campo
Arly Alves Batista – Representante das Escolas Quilombolas
Considerando o caráter pleno de transparência pública previstas na constituição, atas, relatórios, pareceres e outros documentos produzidos pelo Conselho estarão disponíveis para visto na Casa do Conselho, que fica localizada na Rua Barão de São Francisco, s/n, Centro, mediante solicitação prévia. Estas e demais documentações podem ser encontradas também nas publicações feitas no Diário Oficial da Prefeitura.
Para entrar em contato com o Conselho os interessados podem utilizar o e-mail: cacsdsfc@outlook.com.
- SEDUC realiza capacitação para os conselhos do Fundeb, CAE e CME
A Prefeitura, através da Secretaria da Educação – SEDUC, realizou nos dias 27, 28 e 29 de março, respectivamente, uma capacitação para os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Conselho de Alimentação escolar (CAE) e do Conselho Municipal de Educação (CME).
O propósito da capacitação foi atualizar os objetivos e finalidades dos conselhos com seus respectivos representantes, presidentes e vice-presidentes – eleitos pelo colegiado, assim como a apresentação e exposição de toda a questão da responsabilidade financeira, o que é permitido por lei, dentre outros aspectos, capacitando os novos membros para exercer o seu papel no conselho.
Durante a capacitação, que foi conduzida pelo Professor Adauto de Araújo Lima, que atualmente é vice-presidente do Conselho do Fundeb do Estado da Bahia, foram abordadas as atuais políticas públicas de financiamento da educação e controle social, assim como a realização de oficinas práticas de análise de contas, ferramentas e acompanhamento de controle social.
Na oportunidade, também houve a atualização do regimento interno do CAE e do CME (as quais serão devidamente publicadas), enquanto o Fundeb focou nos critérios da fiscalização financeira, e já com base no que foi aprendido na formação, aprovaram a prestação de contas do 5º e 6º bimestre de 2022.
Para Cláudia de Jesus Cerqueira, Presidente do CAE, o curso foi muito oportuno, pois já havia muito tempo que o Conselho de Alimentação Escolar precisava atualizar as informações e o regimento interno.
Simone Nery Barreto, Presidente do CACS FUNDEB destaca que “essa formação é de extrema importância para aprender, e mostra a transparência dos nossos gestores, porque o conselho é para fiscalizar, para somar com a educação do município, então quando se capacita mostra transparência”.
Já Josaira Xavier, vice-presidente do CME alerta para a importância da formação e a necessidade de todos os conselheiros participarem “é preciso responsabilidade, interesse e participação, pois a formação é de grande importância para saber direcionar, saber como fiscalizar, saber realmente o papel de ser conselheiro”.
Abaixo está disponível o Decreto atual de nomeação dos membros do CACS FUNDEB.
- Eleição para o novo Conselho do FUNDEB
Nesta quarta-feira (30) e quinta-feira (01) acontece na Casa dos Conselhos de São Francisco do Conde a eleição para a formação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – CACS FUNDEB. O novo conselho formado terá vigência de quatro anos, sendo válido de janeiro de 2023 a janeiro de 2027.
Podem se candidatar a função de conselheiro diretores da educação básica (1º ao 9º ano), pais de alunos da educação básica, estudantes da escola pública de educação básica e secundaristas, servidores técnicos administrativos da educação básica pública, representantes das escolas de campo e quilombolas e demais representantes indicados por seus respectivos segmentos, de acordo ao regimento.
Todos os candidatos à função devem estar presentes no momento da eleição e acompanhar a votação, para que tudo ocorra conforme o regimento determina.
A principal função do conselho é acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, portanto é um agente importante para a fiscalização das ações públicas com o uso dos recursos, o seu papel é atuar de forma independente, ao mesmo tempo que age em harmonia com os órgãos da administração pública local.
O atual Presidente do Novo FUNDEB, Professor Alcimar dos Santos, torna pública as ações realizadas pelo Conselho Municipal do FUNDEB no período de 28 de abril de 2021 a 30 de novembro de 2022, confira a seguir:
Atualização da prestação de contas através do Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON, CACS FUNDEB, FNDE e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, referente ao período de 2020 a 2022.
Formação para os Membros Conselheiros eleitos, titulares e suplentes do CACS FUNDEB, para exercer o mandato de 2021 a 2022.
Acompanhamento e vistoria das Unidades Escolares no que tange as necessidades estruturais, gerando relatório técnico para subsidiar a Educação no Município.
Vistoria e parecer técnico sobre os ônibus para leilão adquiridos com recursos do PNATE e FNDE.
Cumprimento do calendário planejado com a participação de técnico da Superintendência Financeira da Secretaria da Educação, para elaboração e cumprimento de prestação de contas bimestral junto ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC e ao FNDE.